Projeto prevê uniforme gratuito em escola pública

Agência CNM

Projeto de Lei do Senado (PLS) 145/2007 permite que os gastos com uniforme escolar sejam considerados despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Se aprovado, os municípios, além dos estados e do Distrito Federal, que já gastam em MDE o limite permitido constitucionalmente, poderão recorrer ao Fundo de Combate à Pobreza para fazer frente à despesa.

O texto, em exame na Comissão de Educação (CE) da Casa, altera a Lei 9.394/96 em caráter terminativo e torna obrigatório o uso de uniforme nas escolas públicas. A fim de evitar que esse gasto recaia sobre as famílias, a proposta garante que cada aluno receberá, gratuitamente, dois conjuntos completos, incluindo calçado, por ano letivo.

Essa despesa adicional justifica-se, de acordo com o senador Cícero Lucena (PSDB-PB), autor da proposição, pelo fato de a legislação ainda não reconhecer o vestuário como elemento importante para a permanência da criança na escola, ao contrário do que já ocorre com o material didático e o transporte.

Com informações da Agência Senado