Projeto prevê maior participação dos municípios na gestão educacional

Agência CNM

O Ministério da Educação (MEC) encaminhou ao Palácio do Planalto um projeto de lei que visa a permitir aos conselhos estaduais e municipais de Educação proporem políticas públicas no setor e controlar a qualidade do ensino na utilização dos recursos públicos. A proposta, que deverá ser votada pelo Congresso Nacional, prevê uma emenda à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96).

Caso a matéria seja aprovada, estará garantida a autonomia do município e do estado na gestão educacional. Além disso, haverá maior controle social na qualidade da educação com participação na formulação de políticas e maior transparência na aplicação dos recursos. O fortalecimento dos conselhos municipais de Educação (CMEs) tem por objetivo municipalizar a capacidade de resolução dos problemas educacionais e estabelecer uma maior comunicação entre a sociedade e o poder público.

Cabe aos conselhos municipais sensibilizar os poderes públicos locais, atuar na defesa dos direitos educacionais e assegurar o acesso de todos ao ensino de qualidade. A iniciativa irá ampliar a capacidade de atuação dos conselheiros municipais de educação. O projeto dá aos conselhos as funções de responder consultas, sugerir políticas, mobilizar a sociedade, fiscalizar recursos e denunciar irregularidades.

Para o coordenador-geral de Articulação e Fortalecimento Institucional dos Sistemas de Ensino da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), Arlindo Queiroz, a nova medida garantirá, ainda, a participação da sociedade no ensino municipal. “Com a nova legislação, fica excluída a possibilidade de um ente da Federação determinar quem é o órgão normativo”, explica. “É assegurada a participação social, garantindo-se o princípio constitucional da gestão democrática”, explica.