Projeto prevê a adesão de faculdades municipais no Prouni

Agência CNM

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6653/06, que permite às instituições municipais de ensino superior organizadas sob a forma de autarquias serem incluídas no Programa Universidade para Todos (Prouni). Desta forma, estas passariam a receber, como incentivo, isenções proporcionais em suas contribuições previdenciárias.

O Prouni, que foi criado por meio da Lei 11096/05, proporciona o acesso de jovens de baixa renda à educação superior em instituições privadas, com auxílio de bolsas de estudo, integrais ou parciais, oferecidas em contrapartida a isenções tributárias.  Na versão em vigência, o programa abrange apenas instituições privadas.

De acordo com o deputado Osvaldo Coelho (PFL-PE), autor da proposta, essas instituições municipais já são isentas de tributos federais. Assim, a contrapartida à gratuidade do ensino se efetivaria por meio do proporcional alívio da carga da Previdência Social paga à União. "É uma medida de justiça que representará importante avanço na democratização do ensino superior brasileiro", afirma Coelho.

O PL, que está sendo analisado em caráter conclusivo, será votado pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com informações da Agência Câmara