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16/03/2016
Projeto prevê o parcelamento de débitos de Estados e Municípios com o Pasep
Parcelar os débitos de Estados e Municípios com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), vencidos até 31 de dezembro de 2015, em 240 prestações é o que propõe é o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 463/2015. A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, nesta terça-feira, 15 de março.De acordo com o texto, os valores das parcelas ficarão retidos nos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM). O substitutivo do relator, senador José Pimentel (PT-CE), ao projeto do senador Lasier Martins (PDT-RS), atualizou a data de referência para adesão ao acordo.
O projeto surgiu de uma demanda apresentada pelo governo Rio Grande do Sul, segundo relatos do autor do PLS. Como foi aprovada em decisão terminativa, se não for apresentado recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.
Agência CNM, com informações da Agência Senado
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