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27/03/2020

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Projeto prevê auxílio de R$ 600 para pessoas de baixa renda durante epidemia

27032020 PlenarioCamaraA Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 26 de março, durante sessão virtual, o pagamento de auxílio emergencial a pessoas de baixa renda. De acordo com o projeto de Lei 9236/2017, de autoria do deputado Eduardo barbosa (PSDB-MG), a contribuição será no valor de R$ 600 pelo período de três meses. Agora, o texto segue para análise do Senado Federal. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que este pleito consta na lista de solicitações entregue ao Ministério da Cidadania, pela entidade.

Neste sentido, a CNM avalia que a medida é resultado de esforços conjuntos, tanto dos parlamentares quanto das entidades municipalistas, o que mostra que as lideranças políticas estão alinhadas para atender as necessidades da população mais vulnerável social e economicamente.

O projeto vem como medida emergencial para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do novo coronavírus (Covid-19). Na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 550. A estimativa de impacto feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de R$ 14,4 bilhões para os cofres públicos. "Vamos poder atender as pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis e que precisam do apoio do Estado brasileiro​​", afirmou.

Outra medida constante no projeto permite, para as mães que são chefe de família, o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil. O projeto cita ainda que enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo pode prorrogar o pagamento do auxílio.

Será permitido, ainda, que duas pessoas de uma mesma família acumulem benefícios, desde que um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Forma de pagamento
Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital. Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

Requisitos
Confira os requisitos que a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, para ter acesso ao auxílio:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação
Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal, ou seja R$ 1.045,00, oInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderá antecipar o pagamento de R$ 600 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado. De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Agência Câmara
Foto: Agência Câmara


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