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03/09/2013
Projeto popular que amplia repasses para a saúde é aprovado em comissão da Câmara
O projeto de lei de iniciativa popular que amplia repasses para a saúde foi aprovado nesta segunda-feira, 2 de setembro, pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A proposta – que tem assinaturas de quase dois milhões de pessoas – destina 10% da receita corrente bruta da União para o financiamento público da saúde.Pelo texto, os 10% da receita corrente bruta deverão ser utilizados em ações e serviços públicos de saúde, não sendo considerados para fins de apuração dos percentuais mínimos a que já estão sujeitos Estados (12%) e Municípios (15%), conforme a Lei Complementar 141/12. Atualmente, a Lei Complementar 141/12 exige que sejam aplicados em saúde o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) também no ano anterior.
A proposta determina ainda que o repasse a Estados e Municípios dos montantes referentes à aplicação em saúde seja feito diretamente ao fundo de saúde do respectivo ente federado e às suas demais unidades orçamentárias. E impede a União de fazer deduções ou excluir qualquer parcela de receita vinculada à finalidade específica. O texto determina que, enquanto não forem empregados na sua finalidade, os recursos deverão ser aplicados em conta vinculada mantida em instituição financeira oficial, ficando sob a responsabilidade do gestor de saúde.
Luta da CNM
Apesar de a Lei Complementar 141/2012 estabelecer aos Municípios a obrigatoriedade de repasse de 15% da receita para a área de saúde, pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que o ente que mais investe na área de saúde, atualmente, são os Municípios. São destinados, em média, 22% dos recursos.
A proposta traz novamente ao debate a regulamentação da Emenda Constitucional 29 – luta mantida pela entidade há anos. Projeto que tratava do tema tramitou no Congresso por dez anos. A CNM e as entidades estaduais trabalharam pela aprovação da matéria e obteve sucesso no Senado. Entretanto, na Câmara, os parlamentares modificaram o texto e excluíram a obrigatoriedade dos 10%. E, ao retornar ao Senado, apesar das manifestações do movimento, os senadores não incluíram o que haviam aprovado anteriormente.
Tramitação
O projeto vai tramitar nas comissões da Câmara e depois será votado pelo Plenário.
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