Projeto exige concurso público para conselhos tutelares

Agência Câmara

Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4086/04, do deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), que exige a realização de concurso público, por meio de provas objetivas e de títulos, para o preenchimento das cinco vagas nos conselhos tutelares de cada município. A proposta também retira a prerrogativa da lei municipal de determinar os salários dos conselheiros.

Segundo o deputado, os atuais requisitos para a escolha dos candidatos são frágeis "e permitem que pessoas despreparadas pleiteiem o cargo com vistas apenas à sua remuneração". Ele aponta ainda o uso político-partidário da função, "para a qual seria necessário levar em consideração não apenas a qualificação técnica e moral dos candidatos, mas, inclusive, suas aptidões para o cargo".

Funções do conselhos

Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, cujos integrantes são eleitos pela população para mandato de três anos e têm a atribuição de zelar pela observância do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cada cidade tem que contar com pelo menos um conselho.

Os conselheiros podem solicitar a abertura de processo para a perda ou suspensão do pátrio poder, assumindo atribuições que antes eram exclusivas dos juízes, como casos de infração que não impliquem grave ameaça ou violência à pessoa. Além disso, os pais podem procurar o conselho, por exemplo, caso não encontrem vaga na escola para os filhos.

O projeto será encaminhado ao exame das comissões técnicas.