Projeto estende Fundo Constitucional do Norte a 24 Municípios de Goiás

O Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) foi criado com objetivo de contribuir para a promoção do desenvolvimento econômico e social da região, por meio de programas de financiamento aos setores produtivos privados. O Projeto de Lei (PL) 993/2019 inclui mais de 20 Municípios goianos na área da abrangência para que eles tenham acesso a empréstimos subsidiados a pessoas, empresas e cooperativas do setor produtivo local.

O Fundo é composto de 0,6% da arrecadação do Imposto de renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Os recursos são administrados pelo Banco da Amazônia, Instituição Financeira Pública Federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, aplicados de acordo com a realidade ambiental, social e econômica da Região, em parceria com os representantes das instituições públicas e dos diversos segmentos da sociedade, em consonância com o Plano Plurianual para a Amazônia Legal (PPA) 1.996/1999 e com as prioridades espaciais e setoriais definidas pelas Unidades Federadas da Região Norte.

A justificativa do projeto, apresentado pelo deputado Glaustin Fokus (PSC-GO), indica que a alteração legislativa deve  abrir mais uma possibilidade de fonte de recursos para aplicações em projetos importantes para o desenvolvimento dessa microrregião. “Os Municípios do norte de Goiás passariam a ser beneficiados tanto pelo FNO como pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO)”, destaca o PL.

Pelo texto, serão beneficiados com recursos do FNO os seguintes Municípios goianos: Bonópolis; Campinaçu; Campinorte; Campos Verdes; Crixás; Estrela do Norte; Formoso; Mara Rosa; Minaçu; Montividiu do Norte; Mozarlândia; Mundo Novo; Mutunópolis; Niquelândia; Nova Crixás; Nova Iguaçu de Goiás; Novo Planalto; Porangatu; Santa Tereza de Goiás; Santa Terezinha de Goiás; São Miguel do Araguaia; Trombas; Uirapuru; e Uruaçu.

Da Agência CNM de Notícias, com informações da Câmara