Projeto do ISS privilegia setores da economia e traz perdas aos municípios

Ivone Belem e Kalinka Iaquinto

O projeto de Lei Complementar do Imposto Sobre Serviços (ISS), aprovado ontem (9) pelo Senado Federal privilegia alguns setores da economia e vai trazer perdas para as finanças dos municípios porque deixa de tributar ou reduz a alíquota do Imposto sobre segmentos prestadores de serviços. A avaliação é do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, que mesmo acompanhando a votação dentro do plenário do Senado não conseguiu fazer com que os senadores cumprissem o acordo firmado com os municípios em julho, quando foi sancionada a nova Lei do ISS. "O lobby dos empresários foi forte e os municípios mais uma vez foram os prejudicados", lamentou.

Os principais pontos que desagradaram os municípios no texto aprovado dizem respeito à taxação de serviços gráficos; de autônomos; de incorporadoras imobiliárias; de serviços oferecidos pelos Correios e franqueadas e de lotéricas. Veja como ficou:

Serviços gráficos - Os serviços gráficos saíram da base de cálculo do ISS e passaram para a base do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ou seja, serão excluídos da receita direta dos municípios e passam para os Estados. Ficarão a cargo dos municípios apenas os serviços que têm como destino final o consumidor. Por exemplo, a produção de panfletos seria tributada no município enquanto a de livros seria taxados pelo estado.

Autônomos- No caso dos profissionais liberais, o acerto mantém a regra anterior à lei: os autônomos continuarão pagando um valor fixo - a ser definido pelo município - sobre o preço dos serviços. Na votação de julho havia sido acertado que esses profissionais pagariam até 5% de ISS sobre o valor do serviço prestado.

Incorporadoras - O projeto isenta as incorporadoras. Os senadores entendem que essas empresas já recolhem o imposto ao contratar serviços terceirizados durante o processo de compra de terrenos, construção e venda de imóveis. O projeto anterior determinava que as incorporadoras deveriam recolher o imposto na venda dos imóveis. Há o risco de muitas construtoras tornarem-se incorporadoras para fugir da incidência do Imposto.

Correios- Os serviços dos Correios e de franqueadas que monopolizam serviços como, por exemplo, envio de cartas, ficam isentos.

Lotéricas- A cobrança da alíquota de até 10% de ISS nas casas lotéricas também foi excluída. A tributação continuará valendo apenas para bingos e jogos de azar que não sejam promovidos e/ou mantidos pelo Governo Federal.

O projeto agora voltará para a Câmara dos Deputados. Para Ziulkoski a maneira de tentar reverter essa situação é inviabilizar o projeto na Câmara, pois, conforme a regra de anterioridade e anulidade, questões tributárias devem ser aprovadas um ano antes de serem aplicadas. "Se conseguirmos barrar esse projeto, teremos o próximo ano para tentar alterá-lo", revela o presidente da Confederação.

A avaliação da CNM é de que a aprovação do projeto ainda em 2003 prejudicará a maioria dos municípios, já que muitos estão com problemas em seus caixas e com dificuldades de pagar o 13º salário de seus funcionários.