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03/09/2015
Projeto do FEX tem regime de urgência aprovado em plenário da Câmara dos Deputados
Em sessão do plenário da Câmara dos Deputados realizada na quarta-feira, 02 de setembro, foi aprovado requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) que libera recursos do Fundo de Exportações, referente ao exercício de 2014 (PL 2.455/2015). De acordo com a proposta, o montante será entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada. Elas deverão ser pagas até o último dia útil de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. O repasse do recurso aos Estados e Municípios depende de publicação de Medida Provisória ou Lei.Entretanto, desde o ano passado, os Municípios brasileiros não recebem o Fundo de Auxílio aos Estados e Municípios Exportadores (FEX). A aprovação do regime de urgência altera a tramitação da proposta, abreviando o processo legislativo, agora a matéria está sujeita a apreciação do plenário.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apresentará emenda ao projeto, solicitando também a liberação dos recursos aos Municípios referentes ao exercício 2015.
Essencial para o estímulo à exportação
A liberação desses recursos é fundamental para muitas cidades no desenvolvimento de ações que estimulem as atividades de exportação, especialmente para os Municípios do Estado de Minas Gerais, Mato Grosso e São Paulo que na distribuição do montante recebem a maior parte.
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