Projeto do CNJ deve diminuir judicialização em saúde; CNM alerta para dificuldades na gestão municipal

Para auxiliar juízes de todo país e diminuir o número de processos e gastos em saúde, um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que unifica bancos de dados nos tribunais de todo país, deve ser retomado ainda neste mês. Segundo o CNJ, a proposta é enxugar o número crescente de processos e gastos para o país, além de dar celeridade a quem realmente precisa da Justiça.

O tema foi assunto de debate entre integrantes do Fórum Nacional da Saúde do CNJ a médicos na última semana, em Foz do Iguaçu. A criação do banco de dados nacional unificado reunindo notas técnicas, análises de evidências científicas e pareceres técnico-científicos consolidados de fontes confiáveis chegou a ser testado brevemente pelo Poder Judiciário do Paraná, em julho deste ano, mas foi suspenso devido à renovação das cadeiras no CNJ.

Vinte Estados já contam com Núcleos de Apoio Técnico (NATs) estabelecidos em seus tribunais, com profissionais técnicos da área de saúde que vão abastecer o banco de dados. Comitês Estaduais de Saúde com magistrados, promotores, gestores de saúde e demais participantes do sistema também estão sendo instalados para dar apoio aos NATs.

O promotor de Justiça do Estado de São Paulo Arthur Pinto Filho ressalta que a ideia não é impedir a judicialização. “Nem poderia, porque isto é impossível. Quem se sentir prejudicado deve ir ao Judiciário – a [judicialização] necessária vai continuar, não vai obstar. O que se busca com isso é evitar duas judicializações que são ruins: a criminosa e a má”, afirmou.

A criminosa, como o próprio nome diz, se refere à ação fraudulenta, que nada tem a ver com questões de saúde e dá prejuízo ao erário. Como exemplo de má judicializacão, o promotor citou o caso da pílula do câncer.

Dificuldades na gestão municipal
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reconhece a necessidade de implementar estratégias no sistema judiciário que dê suporte aos magistrados nas discussões sobre a saúde. No entanto, e do outro lado, a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) caminha a passos lentos no que se refere à judicialização, uma vez que uma das principais dificuldades na gestão municipal se baseia em informações, na identificação dos custos com as demandas judiciais de saúde, no reconhecimento de competências e na aproximação com o próprio sistema judiciário.

Uma das reivindicações da CNM é a criação de um indicador de monitoramento, associado ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), para uso dos gestores de saúde ao classificar e informar as despesas. Neste caso, com a inclusão dessa opção na ferramenta já existente, possibilitaria o acompanhamento das despesas da saúde com as demandas judiciais, auxiliando assim, a constituir estratégias que qualifiquem e diminuam a judicialização da saúde localmente.

Gastos sobem 1.300%
Os gastos da União com processos judiciais subiram 1.300% em sete anos, de 2008 a 2015, segundo auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgada em agosto deste ano. Saíram de R$ 70 milhões para R$ 1 bilhão. O fornecimento de medicamentos, alguns sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), corresponde a 80% das ações.

O TCU detectou fraudes para obtenção de benefícios indevidos e falta de mecanismos para identificá-las. Os valores dizem respeito apenas à União, mas entre 2013 e 2014, por exemplo, SP, MG e SC gastaram, juntos, mais que o governo federal.

Em 2016, o gasto do governo federal chegou a R$ 1,2 bilhão, e, de janeiro a agosto de 2017, a R$ 721,1 milhões, segundo o próprio Ministério da Saúde. Até o fim deste ano, incluindo Estados e Municípios, a expectativa é de que o gasto chegue a R$ 7 bilhões.

Agência CNM, com informações do Metro Curitiba