Projeto de lei quer obrigar o governo a disponibilizar seus gastos na Internet

Agência CNM

A Constituição Brasileira prevê a transparência nas contas do governo, mas na opinião do senador João Capiberibe (PSB-AP) essa obrigação não se cumpre. Por isso, ele apresentou um projeto para alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal, que visa obrigar os estados e o governo federal a prestar contas de seus gastos, e disponibilizar a qualquer cidadão por meio da Internet os gastos públicos.

Atualmente, as informações sobre contas da união são restritas a senadores e deputados que têm acesso ao Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro (Siaf).

No caso dos municípios, dos 5.562, apenas, 917, (16%), ainda não disponibilizaram as finanças na homepage, como manda a Lei. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) viabiliza o serviço para as prefeituras com o objetivo de auxiliar os prefeitos no cumprimento desta exigência do Tribunal de Contas da União (TCU).

Toda entidade gestora de recursos públicos está sujeita a divulgar suas contas na Homepage Contas públicas do TCU, por força da Lei 9.755/98. Enquadram-se nessa categoria, entidades públicas das esferas federal, estadual e municipal, da Administração Pública direta, indireta, autárquica e fundacional, dos poderes legislativo, executivo e judiciário.