Projeto de lei que inclui pessoas jurídicas no Simples tramita na Câmara

Agência CNM

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 2/2007, antigo PLP 126/2007, de autoria do deputado federal Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe alterar a Lei Complementar 123/ 2006 que possibilita que pessoas jurídicas e corretoras de seguro, além daquelas que se dedicam a atividades de decoração, paisagismo e representação comercial, possam optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.

O projeto também visa alterar benefícios que seriam repassados a contribuintes do setor privado, para permitir a opção pelo Simples Nacional aos escritórios de advocacia e às empresas que exercem atividades de administração, decoração de interiores, organização de eventos e manutenção de máquinas e equipamentos.

Veja o projeto