Projeto de Lei de Qualidade Fiscal foi debatido em seminários

CNM

Três seminários para debater o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal foram promovidos entre  setembro e novembro, na Escola Nacional de Administração Fazendária, em Brasília. O objetivo é consolidar as propostas da Lei que disciplinará o artigo 165, do inciso  9º, da Constituição Federal de 1988, atualmente regulamentado pela Lei 4.320/1964.

Os encontros foram promovidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Associação Brasileira de Orçamento Público (Abop). E contaram com a participação de técnicos dos governos federal, estaduais e municipais, de tribunais de contas, do Ministério Público, de associações representantivas desses segmentos, da sociedade civil e de universidades.

Foram discutidos os projetos de Lei 229/2009 e 248/2009, que encontram-se tramitando conjuntamente no Congresso Nacional. Como são tecnicamente bastante abrangentes, as discussões foram distribuídas em três seminários.

Planejamento e Orçamento
O primeiro seminário ocorrido de 22 a 24 de setembro, promoveu debates como a  relação entre os Planos Nacionais de Políticas Públicas Setoriais e o Plano plurianual (PPA), a integração entre o PPA, a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e critérios para apreciação da LOA no Legislativo, vinculações e fundos públicos.

Gestão Pública, Transparência e Controle
O segundo seminário foi realizado no período de 13 a 15 de outubro de 2009, e discutiu questões os instrumentos para aferir eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, sistemas de informações e acesso público, gestão de pessoal, entre outros.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público
O terceiro e último seminário foi realizado entre 3 e 5 de novembro de 2009, e tratou, entre outros, da separação de conceitos aplicados ao orçamento e contabilidade, criação de demonstrativos no relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Relatório de Gestão Fiscal (RGF), regulamentação de  novas demonstrações contábeis obrigatórias, e prazos de transição. Representantes da CNM estiveram em todos os grupos de trabalho, em que procuraram defender tratamento diferenciado e prazos de transição mais adequados à gestão municipal.

A CNM deve promover durante o exercício de 2010 cursos e seminários para capacitar os gestores públicos municipais sobre a nova contabilidade patrimonial aplicada ao setor público, que deverá convergir para os padrões internacionais de contabilidade.

Veja aqui as apresentações dos seminários