Projeto de lei de deputados para alterar Simples supreende Comitê Gestor

Carla Etiene
Agência CNM

Os deputados José Pimentel (PT-CE) e Carlos Melles (DEM-MG) apresentaram à Receita Federal do Brasil na noite de quarta-feira, 13 de junho, projeto de lei complementar (PLP) que sugere alterações na Lei Complementar (LC) 123/06, que cria o Simples Nacional. A iniciativa dos deputados causou surpresa para os integrantes do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e de sua Secretaria Executiva (SE/CGSN).

Entre as mudanças, o PLP inclui as empresas prestadoras de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Simples Nacional e veda a possibilidade de cobrança antecipada do ICMS. “Essas alterações podem representar perdas expressivas de recursos para municípios e estados”, afirma o representante dos municípios na SE/CGSN, Mauro Hidalgo.

O PLP sugere ainda novas regras de parcelamento de dívidas com tributos para empresas que optarem pelo Simples Nacional, o que exigiria nova regulamentação do tema. A Resolução Nº 4 do CGSN regulamenta o parcelamento das dívidas partindo do que determina a LC 123/06.

Parecer do CGSN
O CGSN apreciará o assunto em sua próxima reunião, dia 18 de junho, e elaborará parecer para apresentar ao Congresso Nacional. A intenção dos deputados é de que as alterações ocorram ainda em junho e entrem em vigor em 1º de julho.

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Lei Complementar 123/06
Resolução CGSN Nº 4