Projeto de Lei Complementar pode tirar recursos dos municípios

Rodrigo Bauer
Agência CNM

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está preocupada com os prejuízos que o Substitutivo ao PLP 123/2004, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, pode causar aos municípios. O ponto central do PLP em questão é a redução da carga fiscal para as empresas de pequeno porte. Esta redução trará diminuição na receita própria dos municípios, diminuindo ainda mais a já minúscula autonomia tributária destes entes da federação, que hoje é de apenas 4%. Além disso, também haverá um significativo impacto nas transferências derivadas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da cota parte do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Trata-se de mais um retrocesso para os municípios. Basta lembrar que, em 2003, depois de muita negociação, da qual a CNM foi um dos principais atores, foi aprovada a nova lei do ISS, aumentando o número de serviços tributáveis, e, conseqüentemente, aumentando a receita dos municípios em 25%.

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