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30/11/2004
Projeto da Lei de Turismo chega à Câmara dos Deputados até fevereiro
Agência Câmara
O projeto da Lei Geral do Turismo será enviado pelo Governo Federal ao Congresso até fevereiro de 2005. O anúncio foi feito na Câmara dos Deputados pelo secretário de Políticas de Turismo do Ministério do Turismo, Newton Zuanazzi, durante o VI Congresso Brasileiro da Atividade Turística (Cbratur). Ele antecipou que o projeto vai facilitar o ingresso de turistas estrangeiros ao País e fortalecer o Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
Zuanazzi defendeu a necessidade de um marco regulatório e de uma política de Estado para o setor. "O turismo no Brasil está fora da política de Estado, tendo uma participação secundária", afirmou. A aprovação de uma nova legislação para o turismo também foi defendida pelo presidente da Câmara Empresarial de Turismo da Confederação Nacional do Comércio, Norton Lenhart. "É preciso, contudo, que esse marco não engesse o setor", alertou.
Agilidade na regulamentação
O presidente da Comissão de Turismo e Desporto, deputado José Militão (PTB-MG), pediu agilidade no envio do projeto ao Congresso para que seja consolidada até o final de 2005 uma legislação específica para o setor. Ele lembrou que, até bem pouco tempo, o turismo era considerado negócio de segunda categoria, ocupando apenas as páginas especializadas dos jornais.
Já o presidente da Subcomissão de Turismo do Senado, senador Leonel Pavan (PSDB-SC), defendeu a prorrogação das férias escolares até o início de março e a flexibilização da CLT para que o trabalhador possa dividir o seu período de férias e, com isso, planejar melhor as suas férias e as de sua família. Ele acredita a medida aumentará a demanda turística no País.
O esboço do projeto já inclui um artigo que prevê férias diferenciadas por região, buscando minorar os efeitos da alta estação, caracterizada pelos altos custos e deficiências em hospedagem e transportes.
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