Projeto aprovado na CCJ do Senado destina porcentagem das multas de trânsito ao SUS

Projeto favorável ao sistema de saúde acaba de ser aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 426/2012 destina 30% da arrecadação com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS). Atendendo às reivindicações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a relatora, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), incluiu emenda com duas mudanças importantes no texto original.

A primeira estabelece que as verbas geradas pelas infrações não serão levadas em conta para atender à exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos da área. Assim, a transferência representará apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios da saúde a cargo da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

A segunda alteração derrubou a emenda da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) que pretendia destinar os 30% da arrecadação para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Ao justificar a mudança, a senadora explicou que preservaria o dispositivo da Lei do SUS (Lei 8.080/1990), que determina o crédito direto das receitas geradas no âmbito do sistema em contas especiais, movimentadas pela sua direção, dentro da esfera de poder onde foram arrecadadas.

“A concentração e centralização desses recursos no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, com administração pelo Ministério da Saúde, gera contradição que nos parece insuperável com a regra prevista na Lei 8.080/1990. A descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes para a atuação dos entes federados na prestação dos serviços e na promoção das ações de saúde”, defendeu Marta.

O PLS 426/2012 tramita em conjunto com o PLS 193/2011. Com o parecer favorável da relatoria e aprovação pelos integrantes da Comissão, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a proposta será enviada à Câmara dos Deputados.

Confira o projeto na íntegra

PLS 193/2011