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23/10/2013
Projeto amplia atribuições dos Conselhos Tutelares; CNM não vê avanços na matéria
As atribuições dos Conselhos Tutelares da Infância e da Adolescência são tema de matéria em tramitação no Congresso Nacional. A medida, prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 110/2011, prevê que os Conselhos Tutelares poderão requisitar serviços públicos nas áreas de cultura, esporte e lazer, visando ao bem estar e ao desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.O PLS sugere alteração na Lei 8.069/93, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – alínea “a” do inciso III do art. 136 –, por entender que não consta entre as atribuições do Conselho Tutelar solicitar esses serviços.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca, entretanto, que, segundo o próprio Estatuto, a premissa da função do Conselho Tutelar é justamente tentar garantir que seu público-alvo tenha acesso a esses serviços.
Para a Confederação, o ECA corrobora para a completa garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, visando, principalmente, o acesso a serviços como saúde, cultura, lazer, educação, esporte e segurança, na medida em que trabalha em consonância com a Doutrina da Proteção Integral à criança e ao adolescente.
Tramitação
A matéria foi aprovada em caráter terminativo nesta quarta-feira, 23 de outubro, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado. Caso não haja recurso para votação pelo Plenário da Casa, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
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