Procuradora e professor da USP apresentam alternativas para cumprimento da LRF diante da crise orçamentária

Os impasses da crise orçamentária enfrentada pela União, por Estados e Municípios na manutenção da estrutura administrativa municipal e na oferta de serviços à população fomentaram o sexto painel do I Congresso Nacional de Improbidade Administrativa. O evento, na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), encerra nesta quinta-feira, 23 de maio.

Sobre o tema Lei de Responsabilidade Fiscal e improbidade: políticas públicas em tempos de crise, a procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de São Paulo, e o professor doutor da Universidade de São Paulo (USP) Fernando Facury Scaff orientaram os gestores. Ambos apresentaram alternativas para equalização do limite de gastos com a despesa de pessoal e enfatizaram a importância de aumentar a arrecadação própria e liquidar as dívidas.

Segundo Élida, os gestores locais têm dificuldade em planejar as políticas públicas e respeitar os limites da LRF pela queda de receita em todos os níveis de governo e pela incapacidade de medir custeios. Com uma fala concisa, ela explicou que é preciso ter dois pilares em mente: o controle da produtividade dos servidores – como forma de combater o inchaço da máquina pública – e a receita própria, porque União e Estados não darão recurso novo.

Arrecadação e folha de pessoal
“Aprimorar e otimizar capacidade de arrecadação própria. O prefeito tem que refletir o quanto tem de fato buscado executar a dívida ativa e rever renúncias fiscais. Sei que é difícil para o Município aumentar imposto e diminuir renúncia de receita, então, nem que seja para o Ministério Público arcar com esse custo político”, sugeriu.

A perspectiva racional e pragmática deve ser adotada também na gestão de pessoal. “Temos inchaço da folha porque não conseguimos calcular a real necessidade. Qualquer dono de escola particular ou hospital sabe a demanda de profissionais considerando, por exemplo o número de alunos e todas as hipóteses de afastamento legal. Além disso, temos que cobrar produtividade mínima, avaliar e, se necessário, demitir servidor ocioso. A legislação permite isso desde 1967”, lembrou.

O mesmo ocorre com aposentadoria de servidor do regime celetista que se mantém na ativa, para o qual a procuradora destaca a possibilidade de rompimento do vínculo. Ela ainda chamou atenção para responsabilidades da União e dos Estados que acabaram na mão dos Municípios e devem ser revistas, como a oferta de serviços de saúde de média e alta complexidade, o transporte de alunos do Ensino Médio e a gasolina para viaturas da Polícia Civil e Militar.

Obras e dívida ativa
Sobre as obras paradas, a representante do MP fez um apelo. “Há 12 mil no Brasil. Não comecem novas, levem a sério a LRF e mantenham o que já estava em curso. Mais importante é assegurar financiamento do que está em andamento e conservar patrimônio público. E invistam nos programas de duração continuada em seus Planos Plurianuais”, concluiu.

Complementando o discurso, o professor da USP concordou que a dívida ativa exige esforço da administração municipal em razão do dano ao erário e da prescrição. “É de difícil cobrança em qualquer âmbito, federal, estadual ou municipal, mas há possibilidade de usar procuradores ou advogados externos, além da securitização. Têm sido adotadas ainda a terceirização e a venda da cobrança, mas envolve outras questões, como honorários”, ressalva.

Problemas e soluções
Scaff reconheceu que Tribunais de Contas municipais, estaduais e da União têm suas próprias regras, entendimentos e posicionamentos, muitas vezes, conflitantes entre si – o que dificulta o trabalho do gestor. Também se apresenta como agravante a disputa política criada com a Lei de Improbidade, que, segundo ele, tem tornado o Ministério Público instrumento para pressionar os prefeitos.

Assim como a procuradora de São Paulo, o professor provocou debate sobre controle de desempenho dos servidores e a redução proporcional de salário com a jornada de trabalho para dar um fôlego aos cofres públicos. E, como solução para aumentar arrecadação, diante do cenário de redução de tributos como ICMS, ISS e IPTU (por inadimplência), ele apontou a possibilidade de criação de taxas. “Já existem experiências com atividade de extração mineral e geração de energia elétrica, e o pagamento de alvarás sobre atividade industrial aplicando-se a mesma métrica de residência e comércio”, exemplificou.

Por outro lado, o prefeito precisa repensar as renúncias fiscais. “Sentar e negociar prazos, buscar proporção na redução de valores e até considerar possibilidade de reinvestimento em outras áreas do Município”.

O mediador do painel, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira reconheceu que a temática é complexa e exige debates como o que propôs a CNM e o IDP com o Congresso. “Não é fácil para gestores e legisladores lidar com a Lei de Improbidade Administrativa. Acredito que aqui muito se pode esclarecer e pensar em formas de aplicar de forma mais justa, com cada ator desempenhando bem seu papel”.

Por: Amanda Maia
Da Agência CNM de Notícias

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