Primeira palestra técnica menciona FIA-M e outros assuntos da política socioassistencial

Ter o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA-M) é o primeiro passo para poder receber doações diversas para o financiamento de ações e projetos municipais. Os passos primordiais para isso foram apresentados aos participantes de evento on-line da Confederação Nacional de Municípios (CNM) pela consultora Rosângela Ribeiro na primeira palestra técnica do dia.

Criar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); abrir uma conta bancária; e cadastrar o fundo junto ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH). O caminho a ser percorrido foi mostrado pela especialista. Ela aproveitou para contar sobre a nova área técnica da entidade de Direitos Humanos, que também tratará dos direitos da criança e do adolescente.

"Direitos humanos é uma pauta transversal. Então, ela vai dialogar com qualquer outra área – crianças e adolescentes, pessoa idosa, esporte, saúde – e vai complementar outras políticas públicas. Estamos falando de gente, e gente que tem direitos", salientou. Especificamente sobre o FIA-M, ela mencionou o hotsite www.fia.cnm.org.br como ferramenta para ajudar os gestores na estruturação e na gestão do fundo.

Arrecadação
Conforme explicou Rosângela, na página on-line também é possível encontrar o potencial de arrecadação local com o fundo. "Quanto vocês poderiam arrecadar tendo em vista uma das receitas que compõem esse fundo, que são as declarações do Imposto de Renda", contou Rosângela ao se colocar à disposição e ao sugerir mais orientação sobre a estruturação do fundo, como captar recursos e quais as boas práticas.

Foram abordados ainda as competências de cada Ente federado, com destaque para as responsabilidades dos Municípios; a estruturação da rede; potencialidades e capacidades; plano de governo; cofinanciamento da Política Nacional de Assistência Social; leis, portarias e outras normativas, representação municipal nos grupos de debates, prestação de contas; e recursos de enfrentamento à Covid-19.

"O modelo de financiamento é tripartite, então é necessária a presença da União, dos Estados e dos Municípios para operacionalizar os serviços. Não existe a execução de política pública sem orçamento", afirmou Rosângela.

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Cartilha
No início da palestra A condução local da política de Assistência Social, a consultora da Confederação reservou um espaço para apresentar o conteúdo técnico publicado na Biblioteca CNM. Assistência Social: o mandato do planejamento é a cartilha da área, dentro da coleção Novos Gestores. 

Algumas das orientações tratadas na publicação foram detalhadas durante a primeira plenária técnica do evento, que se estende ao longo desta segunda e terça-feira, 25 e 26 de janeiro. "Esta publicação vem instigar, também, um pouco da materialização da autonomia municipal na execução das políticas públicas", disse a consultora da entidade ao indicar o vínculo da temática com o pacto federativo e as potencialidades e capacidades para executar os trabalhos.

As 68 páginas apresentam os pontos básicos a serem conhecidos em relação à Política de Assistência Social, uma vez que a relação é dinâmica e demanda constante aprimoramento e envolvimento técnico e político. Também pontuam os principais conceitos, diretrizes e estrutura que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas). 

Conheça os materiais produzidos pela CNM para a melhora da gestão municipal.

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias 
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