Prestação de contas contábeis e fiscais dos Municípios deve ser feita pelo Siconfi

Novas regras para o recebimento dos dados contábeis e fiscais dos Municípios e demais entes da Federação no exercício deste ano foram publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Por meio da portaria 86/2014, ficou definido que a entrega das contas anuais será feita pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). 

A publicação também objetiva disciplinar a entrega das contas anuais referentes ao exercício de 2013 e necessárias à consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, do exercício de 2014. Agora, esse procedimento será pelo Siconfi, mediante o preenchimento da Declaração das Contas Anuais (DCA), para os entes que tenham implantado o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCasp), e do Quadro de Dados Contábeis Consolidados (QDCC) para os demais entes. 

A área técnica de Contabilidade Pública da Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores municipais para as orientações da STN. Conforme esclarecimentos técnicos da entidade, as prefeituras que já implantaram o novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Publico (PCasp) devem enviar os dados até o dia 30 de abril, obrigatoriamente pelo Siconfi. O prazo final é estipulado no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e são obrigados a enviar as informações. 

Mais informações, entre em contato com a STN por meio dos telefones: (61) 3412-4913/ 61 3412-4916. 

Veja a Portaria 86/2014 e a Nota Técnica 2/2014