Prefeituras que firmaram convênio com o FNDE devem apresentar prestação de contas

Agência CNM

As prefeituras que assinaram convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deverão prestar contas dos recursos recebidos. As verbas recebidas pelos municípios foram utilizadas na implementação de projetos educacionais, como capacitação de professores, aquisição de material didático e de equipamentos, reforma e ampliação de escolas. São 119 municípios que ainda não prestaram contas ao Fundo, somando mais de R$ 7 milhões.

Os municípios já estão sendo notificados e têm 30 dias para regularizarem a pendência junto ao FNDE. Caso o município não envie a prestação de contas, a inadimplência será cadastrada no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e então não poderá assinar qualquer convênio com o Governo Federal. Expirado o prazo, o FNDE instaura Tomada de Contas Especial.

Como 75% das prefeituras possuem novos gestores, algumas medidas poderão ser tomadas, caso a assinatura do convênio tenha sido firmada no mandato do ex-prefeito. “Se a atual administração não encontrar a documentação necessária para fazer a prestação de contas, o prefeito deve impetrar uma Ação Civil de Ressarcimento ao Tesouro Municipal contra o ex-prefeito”, afirma Joseli Pereira, coordenadora geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE.  Em seguida, o atual gestor deve enviar ao FNDE/MEC uma cópia autenticada da petição inicial da Ação Civil e da Certidão de Objeto e Pé dessa ação. A Certidão de Objeto e Pé deve ser atualizada e encaminhada ao FNDE a cada seis meses, como forma de comprovar que o processo continua tramitando na Justiça.

Esse procedimento deve ser feito para que a instauração de Tomada de Contas Especial seja feita em nome do ex-prefeito e também para o município continuar habilitado para receber recursos do Governo Federal.

Clique aqui e confira quais municípios estão inadimplentes junto ao FNDE. Mais informações sobre a prestação de contas, acesse o sítio www.fnde.gov.br