Prefeitos sul-mato-grossenses tiram dúvidas com representantes do MPE, TCE e governo estadual

Com a participação de representantes do Ministério Público e Tribunal de Contas Estadual (MPE e TCE), videoconferência da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e da Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul) com gestores locais e presidentes de consórcios ocorreu na manhã desta sexta-feira, 17 de abril. O presidente da Confederação, Glademir Aroldi, destacou a complexidade da pauta prioritária, que já conta com 29 itens, e a necessidade de os prefeitos terem conhecimento dos andamento das matérias no Executivo e no Legislativo.

Por conta da importância dos assuntos tratados pelos prefeitos sul-mato-grossenses com os órgãos de controle, o presidente da CNM remarcou a reunião do tema Plano de enfrentamento Covid-19 para a próxima quarta-feira, 23 de abril, às 10h, horário de Brasília, ou às 9h, horário de MS. "Esses assuntos são de grande relevância, e interessa muito aos prefeitos do Mato Grosso do Sul. É muito importante ter essas orientações, para que os prefeitos possam agir com segurança jurídica no enfrentamento à pandemia".

O presidente da Assomasul e prefeito de Bataguassu, Pedro Caravina, agradeceu a iniciativa da CNM diante da crise causada pela proliferação do vírus no Brasil e apresentou as dúvidas dos gestores municipais ao procurador-geral de Justiça de MS nomeado, Alexandre Magno,  a integrantes da força tarefa Covid-19 do MP e aos promotores de Justiça Ana Cristina Dias e Fábio Fábio Goldfinger. O novo procurador sinaliza gestão baseada no diálogo, na orientação e na parceria. Também na busca da padronização, ao máximo possível, das decisões e os entendimentos dos promotores do Estado.

Dúvidas
Dentre as dúvidas comuns apresentadas, considerando a autonomia do órgão, destaca-se: as metas fiscais da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF), inclusive o porcentual de gastos com a folha de pagamento, uma vez que a maioria dos Municípios já trabalham no limite; os decretos de calamidade aprovado pelo governo do Estado e se estende aos Municípios ou precisa ser aprovado pelas Câmaras Municipais podem ser apenas localidades com casos confirmados de coronavírus, podem fazer o decreto ou a insuficiência financeira também justifica a emergência.

Caravina também perguntou como o MP entende a flexibilização de receitas carimbadas tanto estaduais quanto federais, considerando que o governo federal tem aprovado leis que permitem a utilização dos recursos, de acordo com a realidade, para o enfrentamento do coronavírus. A necessidade de gastos com publicidade; a possibilidade de adiantar repasses para ajudar os profissionais que fazem o transporte escolar, por conta da paralisação das aulas; e a redução de salários dos servidores, sem que haja uma responsabilização dos gestores municipais futuramente, também fizeram parte dos questionamentos.

Isenção ICMS
O presidente da Assomasul pediu ainda orientação sobre o decreto estadual de isenção do Imposto Sobre Circulação Mercadorias e Serviços (ICMS) nas conta de energia elétrica de consumidores de baixa renda, com impacto entre R$ 4 milhões e R$ 5 milhões por mês. Caravina tem orientado os prefeitos a abrirem mão também da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip). Por fim, perguntou como o MP entende o apoio alimentar dos prefeitos, por meio da distribuição de cestas básicas, diante das restrições da legislação eleitoral.

"E a possibilidade de redução do duodécimo? A gente sabe da importância do Poder Legislativo, mas, a variação entre 4% e 7% da receita municipal, leva em consideração a receita do ano anterior", apresentou Caravina. Ele fez questão de ponderar a lógica de que a receita se mantém ou reajuste, mas, nesta situação diferente de queda considerável na arrecadação, será muito difícil manter esses repasses. Todos terão que dar a sua parcela de contribuição, disse o municipalista, ao contar que algumas Câmara já têm devolvido o duodécimo para que os recursos sejam investidos no enfrentamento da pandemia.

3 pilares
As orientações podem servir de alertas para os demais gestores municipais do país. Em princípio, os representantes do MP alertam que ainda é ano de eleição municipal e, até decisão definitiva, os gestores devem agir com consciência e humanidade para atender aos mais necessitados, preservar a vida das pessoas e manter a atividade produtiva dentro das possibilidade. A dica do procurador-geral para os prefeitos é simples: "tomem decisões técnicas e observem três pilares: impessoalidade, fundamentação legal e publicidade".

O MP do Estado criou uma cartilha com esclarecimentos e orientações aos gestores municipais, que será entregue à entidade estadual para distribuição entre os Municípios. Sobre os limites da LRF, Magno destaca o desafio comum de todos órgãos do poder público, e nesse momento, é preciso cuidado e responsabilidade para não se criar mais um caos com demissões em massa. Em relação aos decretos de calamidade, o procurador-geral acredita que a queda de arrecadação e os efeitos dela impactam todos os Municípios, e já são sentidos.

Equilíbrio
"Não podemos esquecer nenhum momento da atividade econômica, precisamos de riqueza, precisamos produzir. E o maior desafio do gestor municipal, neste momento, é encontrar o equilíbrio entre obedecer normas técnicas e seguir as diretrizes de saúde pública, mas, ao mesmo tempo, não permite que a economia local quebre", disse ao reconhecer que ninguém tem a resposta pronta, o que exige diálogo. A procuradora e coordenadora da força tarefa do MP, Ana Cristina, pontuou a necessidade de se manter as medidas de distanciamento social e de evitar aglomerações.

Ao esclarecer sobre a permissão para distribuir a merenda escolar aos alunos, a procuradora alertou: "os problemas não estão só nas escolas, temos problemas na aldeias indígenas, temos problemas nas cooperativas de catadores de materiais recicláveis. Eles também estão passando necessidade, e a orientação do Ministério Público é que os prefeitos atendam essa população", disse. Ela reforçou que os prefeitos não podem fazer um distanciamento social e deixar essas pessoas sem um amparo.

Exceção
Goldfinger alertou para a obrigatoriedade da prestação de contas com a justificativa de cada centavo gasto pela prefeitura. Ele também falou dos gastos com segurança alimentar, e mencionou o artigo artigo 73, parágrafo 10, da Lei 9.504/1997 das Eleições, que permite os gastos com cestas básicas em caso de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.

Os mesmos questionamentos foram apresentados ao secretário de controle externo do TCE-MS, Eduardo Dionizio, que informou a publicação dos comunicados 14 e 25, disponíveis no site, com orientações às prefeituras sobre os limites do LRF e realocação de verbas. "Cada Município tem a sua peculiaridade, essa é a grande verdade, portanto, o momento exige uma junção de esforços e saídas criativas", sinalizou o procurador ao reforçar a importância da publicidade dos atos, a comprovação da fé e, sempre que possível, o envolvimento do Legislativos para aprovar as medidas.

Apontamento
Em relação à redução do duodécimo o representante do tribunal disse não achar adequada a redução dos repasses, lembrando que é uma determinação constitucional. A Secretaria de Governo e Gestão Estratégica de Mato Grosso do Sul (Segov-MS) também marcou presença na reunião online, e respondeu alguns apontamentos dos prefeitos. O secretário, Eduardo Corrêa Riedel, afirmou que o governo estadual não medirá esforços para ajudar os Municípios a enfrentarem este momento. Riedel falou sobre a prioridade do governo de trabalhar em prol da recuperação econômica e dos empregos, que é a principal programa social.

Os demais questionamentos dos gestores municipais foram apresentados pelos prefeitos de Ivinhema e presidente do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (Codevale), Éder Lima; de Nioaque e presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Integrado das Bacias dos Rios Miranda e Apa (Cidema), Valdir de Souza Junior; de Rio Verde de Mato Grosso e presidente da Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do Rio Taquari (Cointa), Mário Alberto Kruger; de Glória de Dourados e presidente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia (Cideco), Aristeu Pereira Nantes; de Chapadão do Sul e presidente do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Costa Leste (Cidecol), João Carlos Kruge; além do secretário de finanças de Amambai do Consórcio Intermunicipal para Desenvolvimento da Região Sul de MS (Conisul).

Por Raquel Montalvão
Da Agência CNM de Notícias