Prefeitos reclamam da falta de repasse regular dos recursos da assistência social

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem recebido muitos prefeitos e gestores municipais de assistência social relatando situações financeiras que os Municípios passam na assistência social. Os gestores afirmam que o governo federal não está realizando os repasses regular dos pisos de cofinanciamento e, consequentemente, estão sem saldo nas contas dos blocos de financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Segundo os gestores, não está sendo cumprindo o que está estabelecido na Portaria 36/2014 do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) está deixando de realizar o repasse do cofinanciamento para as contas e os blocos de financiamento aos Municípios que estão com menor saldo em conta. Muitos prefeitos estão com saldo quase zerado, valores abaixo de uma parcela de piso de cofinanciamento e, mesmo assim, o governo não está priorizando o Município para manter a manutenção dos serviços sociassistenciais.

O inciso III e o Parágrafo único do art. 3º da Portaria diz que o governo irá priorizar o repasse de recursos, conforme a disponibilidade financeira, aos Entes federativos que estiverem com menor saldo nas contas dos respectivos Fundos de Assistência Social, observando os saldos individualizados dos Programas, Projetos e dos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social de Alta Complexidade e da Gestão do Suas.

Para a CNM, é imprescindível que o governo federal cumpra o papel do Estado no financiamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas). A entidade alerta que a população e os usuários dependentes das ofertas dos serviços socioassistenciais e de ações da política de assistência social não podem sofrer as consequências da falta de verbas orçamentárias da União. Não realizar a transferência regular e automática do cofinanciamento federal é uma medida drástica, que fere o pacto federativo no âmbito do Suas e aponta claramente a ausência de uma responsabilidade federativa no processo de fortalecimento do Suas e garantia de acesso a direitos sociais.

Da Agência CNM de Notícias