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30/04/2013
Prazo para o envio da prestação de contas ao TCE termina hoje, 30 de abril
Os gestores públicos têm até esta terça-feira, dia 30 de abril, para entregarem ao Tribunal de Contas do Estado as prestações de contas referentes ao exercício de 2012.
O TCE faz um alerta: o gestor que deixar de apresentar a documentação pode responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa e fica sujeito às penas previstas em lei.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça o alerta: gestor não deixe de enviar a prestação de contas ao TCE.