Prazo para entregar declaração de utilização das máquinas do PAC 2 chega ao fim

Atenção! O prazo de envio da declaração anual de utilização do bem, máquinas do Programa de Aceleração de Crescimento 2 (PAC 2), termina nesta quinta-feira, 31 de agosto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) volta a alertar aos gestores locais para a demanda, uma vez que a não declaração pode causar a extinção da doação e reversão automática das máquinas ao patrimônio da União, conforme consta do Termo de Doação com Encargos.

A declaração deve ser feita pelo Sistema Eletrônico do Programa de Aceleração do Crescimento (SISPAC), disponibilizado pelo governo federal. Para auxiliar nesse processo, a CNM publicou a Nota Técnica 25/2017, no mês passado. A entidade orienta ainda para não utilização de endereço eletrônico do “hotmail” para cadastro no sistema, pois há um bloqueio para endereços do provedor responsável pelo envio de mensagens.

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Veja a Nota Técnica Orientação para o preenchimento do SISPAC aqui