Prazo para emplacamento de máquinas agrícolas foi prorrogado para 2017

O prazo final para emplacamento de máquinas agrícolas foi prorrogado para janeiro de 2017. A medida foi divulgada por meio da Resolução 513/2014 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no Diário Oficial de União (DOU) de sexta-feira, 19 de dezembro. O período terminaria dia 31 de dezembro. Assim, a partir de janeiro de 2015 todos os tratores e outros equipamentos deveriam estar emplacados para transitar em vias públicas. 

De acordo com a publicação do Contran, o objetivo do adiamento é permitir a adequação do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan) e dos sistemas estaduais para receberem as novas informações. A resolução altera as resoluções 429 e 447, que estipulavam, justamente, o último dia deste ano como limite para que os proprietários desse tipo de máquinas estivessem com os veículos emplacados. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem alertado que a medida prejudica o setor rural e os Municípios, uma vez que o licenciamento desses veículos terá de ser feito anualmente, embora a circulação seja restrita aos locais de obras públicas. Além disso, os Municípios terão de assumir o passivo histórico de todos os veículos fabricados a partir de dezembro de 2014. 

Veja a resolução aqui

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