Prazo para análise de CNPJs de empresas continua sendo 22 de agosto

Carla Etiene
Agência CNM

Apesar de alterações de datas determinadas pela Resolução 19 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada hoje, 15 de agosto, no Diário Oficial da União, o prazo para os municípios enviarem para a Confederação Nacional de Municípios (CNM) os arquivos com os CNPJs de microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) deferidos porque não apresentaram irregularidades com o fisco municipal se encerra às 18h de 22 de agosto.

O prazo da CNM atende às alterações promovidas por resolução anterior do CGSN, a de número 16, que determina que os arquivos de retorno devem ser encaminhados à Receita Federal do Brasil no máximo até 24 de agosto.

No dia 20 de agosto, a Receita liberará a primeira listagem de MEs e EPPs aprovadas para ingresso no Simples. O resultado final será liberado em 28 de agosto.

Municípios que prorrogaram para até 31 de outubro, por norma municipal, o prazo para regularização dos débitos e da inscrição municipal deverão deferir todas as empresas por meio do sistema da CNM. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (61) 2101-6012 ou pelo e.mail simplesnacional@cnm.org.br.

Estes são os prazos
20 de agosto – Prazo para pedido de opção no site da RFB
20 de agosto – Primeira listagem dos liberados para o Simples
22 de agosto (até as 18h) – Prazo para envio de arquivos dos CNPJs pelos municípios e encerramento do sistema da CNM
25 de agosto – Data limite para avaliação das empresas pelo sistema Serpro da Receita Federal
28 de agosto – Resultado final dos pedidos de opção pelo Simples
31 de agosto – Vencimento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS) referente ao tributo do mês de julho

Acesse o sistema da CNM de análise dos CNPJs