Prazo de prestação de contas do transporte escolar termina nesta quarta-feira, 28

O prazo de prestações de contas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) se encerra nesta quarta-feira, 28 de fevereiro. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que Estados e Municípios que receberam recursos desses programas em 2017 precisam enviar os dados sobre sua execução financeira.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo sistema de prestação de contas. No entanto, o envio de dados da execução financeira do Pnate deverá ser feito por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC/Contas Online), e todos os entes públicos e entidades filantrópicas que receberem recursos do programa deverão realizar o envio dos documentos relativos à prestação de contas.

A CNM alerta as prefeituras quanto aos diversos procedimentos e obrigações legais que os gestores devem cumprir. A entidade destaca ainda que prestação de contas é condição para que o Município continue recebendo os recursos Pnate, pois a legislação que criou estes programas prevê a suspensão dos repasses caso o FNDE detecte irregularidades.

Esclarecimentos

Para quaisquer dúvidas ou esclarecimentos sobre a situação do seu Município, entre em contato com FNDE na área de prestação de contas nos telefones: (61)2022-5169 /(61)2022-4710 / (61)2022-4754 e também pelo e-mail: assessoria.cgcap@fnde.gov.br

Acesse aqui o SiGPC Contas Online

Veja a íntegra da Resolução 5/2015.