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17/06/2014
Portaria restabelece transferência de recursos da Saúde em Municípios que regularizaram cadastro
Foi publicada na sexta-feira, 13 de junho, a Portaria 1.288/2014 que restabelece a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios e Estados que regularizaram a alimentação da produção no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) e/ou o cadastro junto ao Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).É importante destacar para os gestores municipais que as regras dos programas federais estabelecidas em portarias ministeriais, devem ser cumpridas para a manutenção dos incentivos financeiros. Esse é um condicionamento do governo federal.
Quando ocorre a suspensão do recurso federal, o Município deve manter o funcionamento do programa com recursos próprios, até sanar as irregularidades, o que acaba sacrificando mais as finanças municipais. Somente após comprovar que sanou os problemas encontrados, é que o Município tem os repasses federais normalizados, ou seja restabelecidos, com é o caso desta Portaria.
Dificuldades
Essa é a questão sempre destacada aos prefeitos, quando solicitam informações sobre os programas federais e, por isso, o posicionamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) é contrário a adesão de tantos programas. "Destacamos mais uma vez dois pontos que julgamos fundamentais: um é a pulverização dos recursos federais em vários programas e que não consegue financiar mais que 30% do custo real dos respectivos programas, o conhecido e comprovado subfinanciamento da saúde. O segundo, são as inúmeras regras definidas em instrumentos infralegais, que são as portarias ministeriais, que se tornam quase impossíveis de cumprir - como alimentação de sistemas de informações, equipe mínima, carga horária dos profissionais, vínculo estável, contratação definitiva, etc." adverte o Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
Infelizmente essa tem sido a medida do Ministério da Saúde, suspender e restabelecer os recursos federais. Pois, "sabemos as dificuldades que os Municípios enfrentam e temos apresentado isso ao governo federal, que na sua maioria ignora essas informações, respondendo dessa forma punitiva às dificuldades dos Municípios, com a suspensão e o restabelecimento dos incentivos federais, como se dessa forma fosse ajudar a resolver os problemas", afirma Ziulkoski.
A CNM ainda questiona a legalidade da medida do Ministério da Saúde, e espera uma solução definitiva para as transferências de recursos federais com base no que determina a Lei Complementar 141/2012 - a publicação anual da metodologia de transferência dos recursos federais para os Municípios, por critérios demográficos, epidemiológicos e capacidade instalada.
Veja aqui a lista de Municípios que tiveram as transferências restabelecidas
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