Portaria regulamenta os recursos para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo

O Ministério da Saúde publicou a portaria 2.563/2017 no Diário Oficial da União (DOU). O texto regulamenta a aplicação de recursos de programação para financiamento do Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O transporte deve ser utilizado em situações previsíveis de atenção programada com a realização de procedimentos regulados e agendados, sem urgência, realizado por veículos tipo lotação conforme especificação disponível no Sistema de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais (SIGEM). Destina-se, ainda à população usuária que demanda serviços de saúde e que não apresentam risco de vida, necessidade de recursos assistenciais durante o deslocamento e/ou de transporte em decúbito horizontal.

Os gestores municipais devem apresentar propostas por meio do acesso do gestor de saúde do Distrito Federal ou municipal ao Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do Fundo Nacional de Saúde.

A Secretaria de Atenção a Saúde (SAS) disponibilizou o modelo da declaração e do termo de compromisso. Os gestores precisam seguir as orientações contidas no documento.