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09/02/2012
Portaria do Tesouro estabelece novas regras para consórcios públicos
Publicada na última quinta-feira, 2 de fevereiro, no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional 72/2012 estabelece novas regras para consórcios públicos. São normas gerais de consolidação das contas dos consórcios que serão observadas nas gestões orçamentária, financeira e contábil. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lembra os gestores que essas normas devem estar em conformidade com os pressupostos da responsabilidade fiscal.O artigo 13 da Portaria estabelece que os entes da Federação consorciados evidenciarão a participação no consórcio público em seu balanço patrimonial como ativo não circulante – investimentos, devidamente atualizado por equivalência patrimonial.
Ainda sobre a Portaria 72, o artigo 14 explica que a transferência de bens por parte dos entes consorciados, inclusive sob a forma de doação, e de recursos em virtude do contrato de rateio será registrada, do ponto de vista patrimonial, como aumento de participação no consórcio público.
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