Portaria define procedimentos contábeis para recursos do Fundeb

Agência CNM

A Secretaria do Tesouro Nacional estabelece, em portaria n° 48 de 31 de janeiro de 2007, os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para Estados, Distrito Federal e municípios.

A portaria obedece a necessidade de padronizar os procedimentos financeiros nos três níveis do governo, com intuito de garantir a consolidação das contas exigidas pela Lei de Responsabilidade  Fiscal (LRF).

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