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16/12/2013
Portaria autoriza transferência de recursos para a educação infantil
No dia 13 de novembro, no Diário Oficial da União (DOU), foi publicada a Portaria 77/2013, da Secretaria de Educação Básica do Ministério de Educação (SEB/MEC), que autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros para educação infantil.
Tanto a resolução CD/FNDE 17/2013, como a Portaria SEB/MEC 77/2013, tratam da transferência de recursos financeiros suplementares a serem utilizados na manutenção e desenvolvimento da educação infantil para atender crianças de 0 a 48 meses, matriculadas em creches públicas ou conveniadas com o poder público.
Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, mais recursos federais para a educação infantil é uma antiga reivindicação dos Municípios. Porém, as medidas anunciadas só amenizam e não resolvem o problema do financiamento, principalmente em relação às creches, que são predominantemente oferecidas em tempo integral.
Veja aqui a Portaria 77/2013.
Veja aqui a Resolução 17/2013.
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