Portaria autoriza FNDE a transferir recursos para a educação infantil

Uma portaria divulgada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 5 de outubro, autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a transferir recursos financeiros suplementares ao Municípios para manutenção da educação infantil.

A portaria cita que a transferência de recursos financeiros para os Municípios e o Distrito Federal são para manter as novas matrículas em novos estabelecimentos públicos de educação infantil, por meio Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil.

Eles devem estar plena atividade e não podem ter sido contemplados com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) vem alertando com frequência sobrea divulgação das transferências desses recursos que tem sido publicada no DOU através de Portarias da SEB/MEC. No entanto o FNDE informou à entidade que foram analisados outros Municípios que pleitearam os recursos e mais uma vez houve a liberação.

Acesse aqui a Portaria 71/2017

Acesse aqui a Resolução 15/2013