Portaria atualiza valores dos repasses referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária

O Ministério da Saúde publicou a Portaria 195/2018, que atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais referentes ao Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF Visa). Os valores referentes ao ano de 2018 são destinados à execução das ações de vigilância sanitária para Estados, Distrito Federal e Municípios, em função do ajuste populacional.

Os valores do PF-Visa foram ajustados com base na população estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2017 e totalizam pouco mais de R$ 259 milhões, a serem custeados com dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo "Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Segundo a Portaria, o Piso Fixo de Vigilância Sanitária a ser transferido aos Municípios será calculado mediante valor per capita à razão de R$ 0,60 por habitante/ano ou o Limite Mínimo de Repasse Municipal (LMRm), no valor de R$ 12 mil para os Municípios cujo valor per capita configurar um montante abaixo do LMRm. Os valores relativos ao Município de Fernando de Noronha, do Estado de Pernambuco, serão repassados ao Fundo Estadual, pois não possui Fundo Municipal.

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