Portaria atualiza recursos destinados à execução das ações de vigilância sanitária

Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta segunda-feira, 29 de janeiro, atualiza os valores dos repasses de recursos financeiros federais do Componente de Vigilância Sanitária, do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde para Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional.

O texto dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Além, da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.

Outro ponto que traz a publicação é que os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; e estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.

Posição da CNM
A Confederção Nacional de Municípios (CNM) considera os valores destinados ao Bloco de Vigilância extremamente baixos para as necessidades, o que dificulta o desenvolvimento de todas as ações de prevenção e promoção da saúde. Atualmente o Brasil vivi uma epidemia de doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, muitos Municípios não possuem recursos financeiros próprios suficientes que possam ser destinados às ações de combate, e contam somente os incentivos recebidos pelo governo federal. Se este for insuficiente, situações emergenciais poderão ser instaladas em todo o país, causando inúmeros transtornos à população.

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