Por meio de ofício, CNM explica a parlamentares efeitos negativos da MP 705/2015

Nesta segunda-feira, 4 de abril, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) enviou um ofício para dois parlamentares onde manifesta seu posicionamento sobre a Medida Provisória (MP) 705/2015. Assunto principal de uma Comissão Mista destinada a analisar a MP, a matéria propõe alterações significativas na Lei 12.722/2012.

O documento foi encaminhado para a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), presidente da Comissão, e também para o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da Medida. No ofício, a CNM explica os motivos pelos quais é contrária à MP 705/2015 e também contesta as alterações das regras dos repasses no meio do processo.

A Medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em dezembro do ano passado. Pelo texto, a União pode contribuir com até 50% do valor anual mínimo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Na prática, significa que o governo federal fica desobrigado a aplicar o porcentual na totalidade.

Em lugar de reduzir o apoio financeiro da União à manutenção da Educação Infantil, a Confederação entende que é preciso criar na lei condições para que esse apoio possa, no futuro, ser ampliado. Dessa forma, a entidade apoia as emendas n.º 8, da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) Seabra Rezende e n.º 25, do deputado Max Filho (PSDB-ES).

As duas emendas propõem acrescentar, no parágrafo 3.º do artigo 4.º da Lei 12.722/2012, que o valor do apoio financeiro suplementar da União corresponderá a, no mínimo, 50% do valor anual mínimo nacional por aluno do Fundeb para a educação infantil.

Justificativa municipalista

A CNM destaca que essa alteração no texto legal não obrigará o governo federal a imediatamente transferir mais recursos aos Municípios e ao Distrito Federal à conta do Brasil Carinhoso. Contudo, permitirá que essa ampliação possa vir a acontecer, tão logo a reconquista do equilíbrio fiscal e a retomada do crescimento econômico venham a permitir.

A entidade aguarda resposta do ofício enviado e se propõe a manter os gestores municipais informados sobre os próximos passos da MP 705/2015 que tramita no Senado.

Confira aqui o ofício enviado à senadora

Veja o ofício enviado ao deputado

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