Polêmica: EC 29 promove pronunciamentos de parlamentares

CNM

A regulamentação do financiamento dos recursos da Saúde, prevista a partir da aprovação da Emenda Constitucional 29, há anos é motivo para pronunciamentos de parlamentares. Na sexta-feira, 2 de setembro, por exemplo, o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) falou sobre o assunto. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reitera que o compromisso em concluir a votação paralisada no plenário da Câmara dos Deputados há mais de três anos, permanece pendente.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, afirma que a proposta ainda está parada na Câmara por pressão da base governista. “Desde 2010 o líder do governo vem anunciando aos Prefeitos que o governo federal não tem interesse em votar a matéria”, diz.

Durante o pronunciamento, Aloysio Nunes se declarou preocupado com a falta de comprometimento com a proposta. O parlamentar lembrou ainda que, quando candidata, a presidente da República, Dilma Rousseff, defendeu a regulamentação da Emenda 29. Em 2010, a então candidata teria prometido aumentar o orçamento da área sem majorar tributos. Mas, na avaliação de Aloysio Nunes, a União está reduzindo gradativamente investimentos em saúde e a responsabilidade pela área tem sido assumida pelos Municípios.

Ziulkoski afirma que apesar de a Constituição exigir que os Municípios apliquem pelo menos 15% do orçamento na área de Saúde, grande parte dos prefeitos investe muito mais que esse percentual. “Tem Município que investe até 30% do seu orçamento no setor, o que pode prejudicar outras áreas”, declara.

Os governadores dos Estados, que não cumprem o mínimo constitucional de investimento em Saúde estabelecido pela Emenda 29, que seria de 12%, se manifestam por um novo imposto, como se isso fosse resolver o problemas deles. Segundo relatório do Sistema de Informação sobre Orçamento Público da Saúde (Siops), do Ministério da Saúde, em 2008, 22 Estados maquiaram suas prestações de contas e deixaram de investir na Saúde da população mais de R$ 3,4 bilhões.

De acordo com informações publicadas pelo próprio Ministério, esses Estados desviaram da Saúde pública R$ 11,6 bilhões no período de 2000 a 2008. Para Ziulkoski, o interesse dos governadores não está no novo imposto e sim na definição do que são gastos em Saúde.

Contribuição Social para a Saúde

A Confederação esclarece que a proposta de um novo imposto como a Contribuição Social para a Saúde (CSS) já está previsto no texto base do Projeto de Lei Complementar 306/2008, em votação na Câmara. A proposta foi apresentada pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS) em 2008 para atender solicitação do governo na tentativa de suprir a lacuna financeira deixada com o fim da antiga Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF).

XIV Marcha

Durante a XIV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida pela CNM em maio, a presidente Dilma falou sobre a Emenda. Ela garantiu que está trabalhando pela Saúde. “A União investiu R$ 10 bilhões a mais em Saúde no último ano. Pretendo fazer ainda mais”, afirmou. Agora, cabe aos prefeitos cobrar de seus parlamentares e do governo federal o compromisso assumido durante a XIV Marcha.