Plenário pode votar amanhã a PEC da Cide

Agência Câmara

O plenário da Câmara dos Deputados poderá votar amanhã (24/3) a proposta de emenda à Constituição que regulamenta a distribuição dos recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o imposto dos combustíveis, aprovada hoje pela Comissão Especial da Reforma Tributária.

Segundo o vice-líder do Governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), já existe um entendimento com a Presidência da Câmara para incluir a matéria na Ordem do Dia da sessão de amanhã.

O texto aprovado pela comissão aumenta de 25% para 29% o percentual de recursos da Cide a ser destinado aos estados; mantém a obrigatoriedade de transferência aos municípios de 25% da quota estadual na contribuição; e preserva a exigência de aplicação dos recursos em programas de infra-estrutura de transportes.