Plenário do Senado aprova Fundo para segurança; matéria segue para apreciação da Câmara

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (FNDSP) foi aprovado pelo Plenário do Senado Federal, em segundo turno, nesta terça-feira, 12 de dezembro. A medida prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2012 segue para análise da Câmara dos Deputados. Ela busca financiar ações de aparelhamento, capacitação e integração das forças policiais dos Estados.

O texto da PEC foi apresentado pelo senador João Capiberibe (PSB-AP). Dentre as fontes de recursos, o FNDSP deve ser composto por dois tributos pagos pelas indústrias de armas e material bélico: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), recolhido pela União; e o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e Distrito Federal.

A proposta também prevê que o Imposto sobre Serviços (ISS) pago pelas empresas de segurança privada aos Municípios seja direcionado ao Fundo. Assim, o FNDSP ficará com os impostos pagos pelos bancos em operações de crédito, câmbio e seguro, títulos e valores mobiliários e ainda com metade de tudo o que o governo apurar em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem criminosa.

Dentre os critérios para a distribuição dos recursos, definidos pela PEC, após a formação do Fundo estão: indicadores de violência; número de alunos matriculados na educação básica; quantidade e remuneração dos policiais; e aparelhamento desses profissionais em cada Estado e no Distrito Federal.

A Confederação Nacional de Municípios não apoia a matéria e atuará para que os parlamentares rejeitem o texto. A redação impacta diretamente nas finanças municipais, por destinar tributos de competência compartilhada, como o IPI e o ICMS, dos entes municipais para a capitalização do referido fundo, bem como o ISS que é receita própria dos Municípios.

Com informações da Agência Senado