Pleitos emergenciais que avançaram no Congresso Nacional são detalhados por Aroldi em videoconferência

Desdobramentos da articulação política do municipalismo dos últimos dias, principalmente em relação ao PLP 149/2019 que trata do socorro a Estados e Municípios e outros pleitos municipalistas foram informados aos prefeitos de Santa Catarina pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, na noite desta terça-feira, 5 de maio, em videoconferência com o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Saulo Sperotto, e com a deputada Carmen Zanotto. Enquanto ocorria a reunião virtual, a Confederação acompanhava a votação da proposta na Câmara dos Deputados.

Após ser aprovado inicialmente na Câmara destinando aos Municípios a fatia de 50% dos R$ 50 bilhões do auxílio emergencial, o PLP 149/2019 foi modificado no último sábado no Senado reduzindo para 40% o percentual dos entes locais. Ao retornar à Câmara, o projeto mudou para o PLP 39/2020 e o texto base foi aprovado estabelecendo repasse de R$ 23 bilhões para Municípios e, a pedido do movimento municipalista, suspendendo temporariamente os pagamentos de dívidas com a previdência social dos Municípios e de contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios, estimadas em R$ 25,5 bilhões.

Apesar de a proposta aprovada no Senado não contemplar integralmente os pleitos municipalistas no tocante ao repasse de recursos que seriam destinados aos Municípios, o presidente da CNM reiterou que o montante será fundamental para os prefeitos nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus. “São valores importantes para este momento, mesmo deixando de recompor perdas de arrecadação do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias] e Serviços e ISS [Imposto sobre Serviços]”, considerou Aroldi ao lembrar um levantamento da CNM indicando que Estados e Municípios terão defasagem de receitas ainda que essa diferença fosse recompensada.

Cauc
Pelas regras atuais, os Municípios não podem ter restrições no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) para receberem recursos federais. Essa é uma preocupação da CNM já que são vários os impedimentos no acesso a esses repasses. Nesse sentido, foi inserido no texto que foi aprovado no Senado o pedido de que as restrições no Cauc não sejam consideradas em transferências emergenciais enquanto durar a pandemia. “Temos em média 4 mil Municípios negativados diariamente no Cauc por várias situações. Se o governo for levar isso em conta, os recursos não chegarão a todos os Municípios. O nosso pedido é que esse critério não seja utilizado enquanto durar a pandemia”.

Outro ponto importante atendido e lembrado por Aroldi foi estender automaticamente a situação de emergência a Estados e Municípios. Essa medida é fundamental para dirimir entraves burocráticos e dar celeridade na definição de ações para combater o coronavírus e no acesso a recursos.

Pagamento de precatórios
Aroldi foi questionado sobre a atuação da CNM em relação à possibilidade de suspensão de pagamento de precatórios. Os participantes relataram que tiveram esse pedido negado ao entrarem em contato com o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mas que foram informados de acolhimento desse pedido por parte de outros tribunais estaduais. O líder municipalista informou que esse é um problema crítico de muitos Municípios e que a CNM entrou em contato com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em paralelo, a entidade trabalha a possibilidade de suspensão dos precatórios junto ao Congresso Nacional e ao governo federal. No Legislativo, a intenção é solicitar que a reivindicação seja atendida por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enquanto que no Ministério da Economia a manifestação ocorreu durante reuniões semanais que a entidade tem com representantes da Pasta. “Os Municípios têm uma dívida de R$ 40 bilhões com precatórios. Nós estamos insistindo muito com o Ministério da Economia a abertura de uma linha de crédito, porque pagaríamos os precatórios para as pessoas e injetaríamos dinheiro na economia do Brasil e, com o prazo adequado, a gente pagaria o empréstimo. No Congresso, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) está querendo ingressar com uma PEC para suspender o pagamento até dezembro. Vamos trabalhar intensamente essa proposta”, disse.

Informações à população
Com a possibilidade de sanção do apoio emergencial, a CNM e prefeitos têm demonstrado a necessidade de informar que esses recursos tratam de um auxílio para enfrentamento da pandemia. Nesse sentido, a intenção do movimento municipalista é de divulgar um posicionamento para esclarecer os munícipes. “Vamos explicar para a população que esse apoio financeiro vai cobrir até 30% do que vamos ter de diminuição de receitas. Os prefeitos continuarão em uma situação muito difícil e vão precisar fazer cortes. Não terão recursos para cobrir as perdas”, explicou Aroldi.

Recursos parados
O presidente da CNM agradeceu à deputada Carmem Zanotto (Cidadania- SC) pelo empenho na aprovação do PLP 232/2019 que foi convertido na Lei Complementar 172/2020 após aprovação no Congresso e sanção do presidente da República. O texto da legislação autoriza a transposição e a transferência de saldos financeiros de exercícios anteriores provenientes de repasses federais que estão nos fundos de saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. “Peço aos prefeitos que utilizem esses recursos para pagamento da folha. Esse recurso estava parado e não tem mais compromisso com programas e projetos. Será uma ajuda aos Municípios”, disse a parlamentar. “Muito obrigado pela ajuda da senhora”, complementou o presidente da CNM.

Outros pleitos
O encontro teve ainda como pauta explicações sobre recursos da Assistência Social, recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e esclarecimentos de dúvidas de gestores catarinenses. Saulo Sperotto agradeceu a participação do presidente Aroldi e do trabalho da Confederação. “A CNM está nos apoiando bastante. É preciso fazer justiça com os Municípios que prestam um serviço importante para a população”, disse. A videoconferência também contou com a participação da equipe técnica da Fecam e de consultores e supervisores da CNM.

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Por: Allan Oliveira

Da Agência CNM de Notícias