PL que estabelece mudanças no Código de Mineração deve ser aprovado neste semestre

O Projeto de Lei (PL) que estabelece mudanças no Código de Mineração deve ser votado pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre deste ano. A Comissão Especial da Casa que trata da matéria negocia mudanças no projeto original com o governo federal. 

O atual marco regulatório do setor mineral – instituído pelo Decreto-Lei 227/1967 – está em vigor desde 1967 e, para adequá-lo à modernização e ao crescimento da atividade, o Executivo enviou uma proposta em junho do ano passado, que passou por várias alterações na comissão especial da Câmara.  Na Câmara, o novo Código de Mineração está previsto no PL 5.807/2013. 

Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), ainda há muito pontos a serem discutidos. Isso porque o relatório apresentado pelo deputado e relator da proposta, Leonardo Quintão (PMDB-MG), não tem acordo entre os próprios parlamentares. Entre as controvérsias está a definição de alíquotas dos minérios para fins de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e a extinção do Departamento Nacional de Mineração. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanha de perto o projeto, apresentou diversas emendas, entre elas estão:

1. fixar em 6% a alíquota paga pela exploração, atualmente vai até 4%.
2. criar um Comitê Gestor da Fiscalização da Cfem, dentro da Agência Nacional de Mineração; e
3. garantir a participação dessas entidades no Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM). 

Ao todo o projeto recebeu 372 emendas. Outras centenas de sugestões surgiram nas quase 40 audiências públicas que foram realizadas em todo o Brasil.