PL discute competência dos municípios em medidas socioeducativas

Agência CNM

A responsabilidade dos municípios na aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes foi o tema da audiência pública do dia 3 de setembro, na Comissão Especial de Atendimento Socioeducativo da Câmara dos Deputados.

Segundo o texto em discussão, as penas socioeducativas serão encaminhadas para o municípios onde mora o adolescente, ou seja, competirá aos municípios criar e manter iniciativas de atendimento para a execução das chamadas medidas de meio aberto. Isso permitirá o cumprimento da medida perto de casa.

“Há casos em que os adolescentes estão a 800 quilômetros de suas residências, o que inviabiliza a participação da família no processo", argumentou a advogada do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), Karina Sposato.

De acordo com a advogada do Unicef, em 2007 havia 651 adolescentes em cadeias públicas no país, apesar de isso ser proibido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90). Segundo Sposato, o Projeto de Lei 1627/07, do Executivo, em análise na comissão, vai permitir que esse tipo de situação não volte a acontecer.

"O projeto preenche lacunas, situações sobre as quais o Estatuto silenciou e que se mostraram problemáticas", afirmou. O texto determina que o adolescente seja incluído em medida de meio aberto quando não houver vaga para internação. "Não havendo vaga em instituição provisória, é impensável deixar o menor numa cadeia", disse Sposato.

Com informações do Portal Câmara