Pequenas e médias empresas terão incentivos para a emissão de títulos

A Medida Provisória (MP) 651/2014 publicada nesta quinta-feira, 10 de julho, no Diário Oficial da União (DOU) além de ajustes no Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e na desoneração da folha de pagamento das empresas dá incentivos para a emissão de títulos de pequenas e médias empresas.

A MP isenta de imposto de renda o ganho de capital de ações emitidas dentro do programa de incentivo à captação de recursos dessas empresas, segundo a Receita Federal.

Para usufruir do benefício, as empresas enquadradas nesta situação devem ter valor de mercado no momento do lançamento dos papéis não superior a R$ 700 milhões. Também não devem ter receita bruta do exercício anterior ao lançamento de até R$ 500 milhões, além das emissões serem primárias. Ou seja, a empresa não pode ter feito anteriormente operações no mercado para captação de recursos.

IR
A MP propõe ainda que os rendimentos dos fundos de Investimento em renda fixa com cotas negociadas em bolsa de valores e mercados, por exemplo, sejam tributados a partir de alíquotas do Imposto de Renda decrescentes em função do prazo médio de repactuação das carteiras dos fundos.

Outro benefício será a dispensa da retenção na fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e do Programa de Integração Social e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/COFINS) quando do pagamento na aquisição de passagens aéreas pelo sistema de compras centralizadas.

FGHab
A MP altera ainda as regras do Programa Nacional de Habitação Urbana e do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHab) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. Por meio da MP, o FGHab concederá garantia para até 2 milhões de financiamentos imobiliários contratados exclusivamente no âmbito do programa.

Por fim, aumento no valor de doação de cédulas ao governo do Haiti, que passa de R$ 4,2 milhões para R$ 9 milhões e permite meios alternativos para a Casa da Moeda comercializar moedas comemorativas.

Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil