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24/02/2016
PEC que redefine gastos da União com saúde entra na pauta de votação da Câmara
De acordo com o texto da PEC, os gastos seriam feitos em cinco exercícios que correspondem a 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7% da Receita Corrente Líquida (RCL). Com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, também conhecida como PEC do orçamento impositivo, o os recursos disponíveis para a saúde são diferentes, destaca a CNM.
A EC 86 estabelece que os recursos financeiros destinados pelo governo federal à saúde passam a englobar as emendas parlamentares. Como lembra a Confederação, esses instrumentos, na maioria das vezes, não são efetivados. Então, os Municípios ficam à espera de recursos que nunca chegam.
Mudança na configuração
Nesse sentido, surge a PEC 1/2015. A proposição busca avançar no debate, visto que a condução da política de financiamento da União ficou contaminada com a impositividade das emendas parlamentares.
Segundo estudos, a diferença a mais de recursos para a saúde entre a EC 86/2015 e a PEC 1/2015 é gritante: R$ 189 bilhões no quinto ano, cumulativamente, após entrar em vigor. Ainda em 2015, a Confederação emitiu ofício de apoio à PEC e participou de audiência pública sobre o tema. Além dessa ação, todos os deputados foram notificados da posição favorável da CNM em relação à votação da proposta.
Confira o texto da PEC 1/2015
Veja também:
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