PEC que propõe unificar regime de cobrança dos tributos tramita na Câmara

Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos tramita na Câmara dos Deputados.

A PEC 181/2012 prevê unir a cobrança dos Impostos de Renda (IR) e Sobre Produtos Industrializados (IPI) de competência da União; bem como pretende anexar ao sistema único o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), dos Estados; e o Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios. 

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) entende que a proposta afronta o pacto federativo e a autonomia dos entes da federação, em especial o ente público municipal. Isso porque – segundo esclarecimento da entidade – a PEC determina que, por meio de futura Lei Complementar, serão alteradas as alíquotas, a base de cálculo e demais elementos necessários para unificar a cobrança destes tributos. 

A CNM também sinaliza que a proposta afeta a competência financeira dos Municípios, pois centraliza a arrecadação a um só ente federado, que será designado também por lei complementar. 

Os Municípios não são contra meios alternativos de cobrança de tributos que visam dinamizar e desburocratizar, salienta a Confederação. No entanto, destaca que para isso é necessário análise do impacto que as medidas podem causar nos entes da federação, além de engessar o legislador municipal. 

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).