PEC que amplia recursos para a segurança pública pode ser votada na CCJ do Senado

Agência CNM

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 60/05) que prevê a ampliação, pelos próximos cinco anos, dos recursos aplicados em segurança pública pode ser votada ainda este ano na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A proposta é de autoria do presidente da casa, Renan Calheiros, e consagra como princípio constitucional a aplicação em serviços de segurança de um mínimo da receita resultante dos impostos cobrados no país.

A proposta também determina que o Poder Executivo promova, no prazo de um ano, a partir da vigência da emenda, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos de financiamentos externos em execução para a área de segurança pública, de forma a não prejudicar o desenvolvimento das ações em andamento.

Hoje, o texto constitucional assegura a aplicação desse mínimo da receita de impostos na manutenção do ensino e nos serviços públicos de saúde. Se aprovada a proposta, os percentuais mínimos da receita tributária a serem aplicados em segurança serão de 15%, pela União; 7%, pelos estados; 5%, pelo Distrito Federal; e 1%, pelos municípios.

Na avaliação do presidente do Senado, a garantia de segurança aos cidadãos é hoje um dos grandes desafios para o governo e a sociedade. E para enfrentar esse desafio, o senador defende profundas mudanças nas políticas de segurança pública, capazes de envolver não só a modernização dos órgãos policiais, no âmbito da União e dos estados, mas, principalmente, uma maior participação dos governos municipais e da sociedade civil. Quanto à fixação do prazo de cinco anos para a aplicação desses recursos, Renan disse que essa medida permitirá averiguar os efeitos da aplicação da emenda e ajustar a vinculação dos recursos às novas necessidades.

A PEC, que tramita em conjunto com iniciativa sobre o mesmo assunto do senador Romeu Tuma (PFL-SP), foi submetida, em maio último, a pedido coletivo de vista pelos integrantes da CCJ, em razão da crescente preocupação com a criminalidade.