PEC propõe alterar a divisão do ICMS de energia elétrica entre municípios

Agência CNM

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) incidente sobre operações relativas a energia elétrica, está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi entregue ao senador César Borges (PFL-BA), para que a CCJ emitida parecer.

 De acordo com a PEC 53/05, 50% do valor adicionado pela usina geradora ou por aquela localizada na fronteira com outro país, será creditado, em partes iguais, aos municípios onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória.

Conforme a proposta de Azeredo, os 50% restantes do valor adicionado na etapa de produção serão creditados aos municípios que possuam áreas alagadas pelo reservatório. Atualmente, a totalidade do ICMS arrecadado vai para os cofres do município sede da unidade produtora da energia.

"A proposta tem por finalidade fazer justiça ao município cujo território é alagado por reservatório destinado à geração de energia elétrica, mas não é sede da usina correspondente", observa Azeredo.